A Lei de Nacionalidade de Portugal foi promulgada pelo presidente José Antônio Seguro. A s novas regras determinam que brasileiros que vivem no país e pretendem obter a cidadania portuguesa deverão residir em Portugal por 7 anos, não mais 5 como previa o texto anterior. Isso significa que, brasileiros que já estavam prestes a conseguir cumprir o período legal no país deverão aguardar mais dois anos. Para outras nacionalidades, o prazo subiu para 10 anos.
A medida já havia sido considerada parcialmente constitucional pelo Tribunal Constitucional de Portugal, no Acórdão nº 1133/2025. Mas após revisão do texto, a mudança foi oficializada. A nova lei também determina que o prazo só começa a ser contabilizado após a autorização de residência no país. Então, o período de espera por uma regularização migratória deixa de ser considerado e pode alongar ainda mais até a cidadania.
A mudança nas regras a tingem diretamente a comunidade brasileira que reside em Portugal. De acordo com dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) e do Eurostat, órgão de estatísticas da União Europeia, mais de 500 mil brasileiros moram em Portugal atualmente. Além disso, há muitos pedidos de nacionalidade em análise e pendentes de respostas. Com mais exigências, a tendencia é que esse volume de pedidos de cidadania aumente ainda mais.
O que muda para filhos de imigrantes
A nova lei permite que crianças filhas de estrangeiros nascidos em Portugal tenham a nacionalidade, mas os critérios para aprovação estão ligados a situação dos pais. Então, é necessário ter um vínculo formal e os pais devem comprovar a residência legal por período mínimo de pelo menos três anos a partir do momento do nascimento. Isso significa que não basta mais ter a presença dos pais no país, mas será necessário que o vínculo migratório esteja regularizado.
Regras para novos pedidos
Para pessoas que já estão na fila de espera do sistema desde antes da aprovação desta nova lei, a preocupação é sobre qual lei será aplicada a partir de agora. Segundo o presidente português, José Antônio Seguro, os processos em andamento não devem ser afetados pelas novas regras.
Segundo especialistas em direito migratório, o advogado Vinícius Gama, o principal efeito da nova lei é a elevação do nível de exigência nos processos:
O amadorismo nos processos de cidadania tornou-se um risco que antes podia ser absorvido. Hoje, com a legislação mais exigente, uma documentação mal construída não resulta apenas em demora, pode resultar em um indeferimento definitivo afirma Gama.
O especialista indica fazer uma revisão da documentação à luz das novas exigências, caso a pessoa já tenha dado entrada no pedido de cidadania. Já para novos solicitantes, o cenário reforça a importância de planejamento e acompanhamento especializado desde o início do processo.
Possibilidade de perda da cidadania
A nova lei também abre espaço para a perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados condenados por crimes graves que tenham com penas iguais ou superiores a cinco anos. Mesmo que a medida tenha impacto somente sobre pessoas que cometeram infrações legais, na prática, ela reforça o posicionamento do Estado Português em relação ao controle sobre a concessão da cidadania.