A Câmara Municipal de Campos do Jordão incluiu na pauta desta segunda-feira (25) a votação de um projeto que pode mudar o acesso de veículos à cidade. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 32/2025.
Ele propõe a criação de uma nova cobrança voltada ao turismo local. A medida, que vem sendo amplamente discutida no setor, é considerada uma das mais relevantes do ano pelo impacto direto sobre visitantes.
De autoria do prefeito Carlos Eduardo Pereira da Silva (REPUBLICANOS), o projeto institui a chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPAM). A proposta estabelece que veículos com placas de fora do município passem a pagar para entrar na cidade.
Em conversa ao iG Turismo, a Câmara afirma que o valor será calculado com base na Unidade Fiscal Jordanense (UFJ), atualmente fixada em R$ 6,67, conforme o Decreto nº 8.769. A proposta ainda depende de votação e poderá sofrer alterações a partir de emendas apresentadas por vereadores.
O projeto está em análise com duas emendas propostas por parlamentares. A Emenda nº 1.756/25 é de autoria do vereador Ricardo Malaquias Pereira Júnior (UNIÃO). Já a Emenda nº 1.757/25 foi apresentada pelo vereador Waldemir de Faria Bandeira (PP).
Segundo técnicos do Legislativo, o projeto original da prefeitura apresenta uma tabela de cobrança, enquanto vereadores sugerem alterações com valores diferenciados.
O texto também prevê multas a motoristas que não mantiverem a documentação em dia. No entanto, o detalhamento das sanções ainda depende de regulamentação do Executivo, que deverá publicar normas complementares.
Entre os artigos já definidos, a lei estabelece que a taxa será devida por veículo a cada dia de entrada ou permanência, sem cobrança proporcional por hora. A arrecadação poderá ser feita diretamente pelo município ou por empresa concessionária, respeitando a legislação federal de licitações e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
O projeto determina ainda que a receita obtida seja aplicada exclusivamente em ações ambientais, com transparência e fiscalização. Relatórios de arrecadação e aplicação dos recursos deverão ser divulgados periodicamente.
Caso aprovado, o texto deve abrir caminho para a regulamentação dos valores, formas de cobrança e isenções. A expectativa é de que a nova taxa afete especialmente os turistas que chegam em veículos próprios. A sessão de votação deve contar com a presença de autoridades locais.
As emendas propõem modificações no texto original, abordando pontos como critérios de isenção e detalhes operacionais para a aplicação da taxa. A proposta deve gerar discussões entre os vereadores durante a sessão.
Se receber aprovação em dois turnos, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção e posterior regulamentação.
O que é a UFJ?
A Unidade Fiscal Jordanense se trata de um parâmetro monetário imposto pelo município para calcular e atualizar o valor de tributos, taxas, multas e outras obrigações fiscais e financeiras. Cada cidade possui sua UF própria que determinará a padronização dos ajustes fiscais.
O valor da unidade fiscal é atualizado periodicamente, podendo ocorrer de forma anual ou trimestral, por exemplo, tendo como base os índices de inflação ou outros critérios estabelecidos por leis municipais ou estaduais.