O assunto voltou ao debate depois da apresentação do Projeto de Lei 5.515/2026, de autoria da deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG). Protocolado em 2 de outubro, o texto pretende denominar o terminal como “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” e, para isso, propõe alterar a legislação que atualmente dá ao aeroporto o nome do ex-governador André Franco Montoro. Até o momento, a proposta está apenas no início da tramitação na Câmara dos Deputados.
Não basta trocar a placa
No caso de Guarulhos, o nome atual está estabelecido pela Lei nº 10.314, de 28 de novembro de 2001. Isso significa que retirar a homenagem a André Franco Montoro e instituir oficialmente outro nome exige uma nova lei. É justamente esse caminho que o PL 5.515/2026 tenta percorrer.
Um projeto desse tipo pode ser apresentado no Congresso Nacional e precisa cumprir o processo legislativo: passar pela análise prevista na Câmara e, se aprovado, seguir para o Senado. Depois da aprovação pelas duas Casas, o texto ainda precisa seguir para sanção ou veto do presidente da República para efetivamente se transformar em lei.
Portanto, no caso de Guarulhos, não é a GRU Airport, concessionária responsável pela operação do terminal, que decidirá se o aeroporto passará a levar o nome de Lito Sousa. Também não cabe à ANAC simplesmente escolher entre manter André Franco Montoro ou adotar uma nova homenagem.
E qual é o papel da ANAC?
A ANAC mantém o cadastro oficial dos aeródromos civis brasileiros e é responsável pelos procedimentos de inscrição e alteração cadastral dos aeroportos de uso público. Quando há uma mudança válida na denominação, ela precisa ser incorporada aos registros e às informações aeronáuticas oficiais. A própria regulamentação da agência determina que a denominação dos aeroportos e aeródromos públicos deve respeitar a legislação vigente.
Na prática, a agência atua na parte regulatória e cadastral, mas não está acima de uma denominação determinada por lei. Depois de uma alteração devidamente aprovada, os registros oficiais precisam acompanhar a nova realidade.
E há uma diferença importante entre o nome oficial do aeroporto e os códigos utilizados na aviação. Uma eventual mudança de “André Franco Montoro” para “Lito Sousa”, por exemplo, não significa automaticamente que os conhecidos códigos GRU, utilizado comercialmente, e SBGR, empregado nas informações aeronáuticas, seriam substituídos. Nome e identificadores aeroportuários são coisas diferentes.
Pode colocar o nome de qualquer pessoa?
Também não. A legislação federal estabelece restrições para a utilização de nomes de pessoas em bens públicos. A Lei nº 6.454/1977, com a redação atualmente em vigor, proíbe atribuir a bens públicos da União ou da administração indireta o nome de pessoa viva. A legislação também passou a impedir homenagens a pessoas que tenham se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.
Isso ajuda a explicar por que propostas desse tipo normalmente aparecem como homenagens póstumas. No caso de Lito Sousa, a própria Câmara classifica a proposta como uma homenagem póstuma.
Além dessa regra, a ANAC determina expressamente que a denominação de aeroportos públicos deve observar um conjunto de previsões legais, incluindo a Lei nº 6.454/1977, o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras normas relacionadas à infraestrutura de transportes. anac.gov.br
Quem tem a palavra final?
No caso específico de um aeroporto federal cujo nome está definido em lei, como Guarulhos, a resposta passa pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República. Um parlamentar pode apresentar a proposta, mas isso está muito longe de significar que o aeroporto já mudou de nome. O projeto precisa avançar pelo processo legislativo e se transformar efetivamente em lei.
É justamente onde está hoje a proposta envolvendo Lito Sousa. O PL 5.515/2026 foi apresentado em 2 de outubro e, segundo a ficha oficial da Câmara consultada nesta terça-feira (13), a única movimentação registrada continua sendo a apresentação do projeto à Mesa Diretora. Ou seja: não houve mudança no nome oficial de Guarulhos até agora.
A discussão, porém, ganhou repercussão. O projeto aparece entre as enquetes mais comentadas da Câmara, mostrando que uma questão aparentemente burocrática, o nome escrito na fachada de um aeroporto, pode envolver memória, identidade, política e até a relação da população com a história da aviação brasileira.
E você: sabia que mudar o nome de um aeroporto poderia envolver todo esse processo?