Quais foram as regras que mudaram com a ANAC
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Quais foram as regras que mudaram com a ANAC

As regras para passageiros que enfrentam atrasos, cancelamentos e interrupções de voos no Brasil mudaram. Desde 26 de outubro de 2026, a maior parte da Resolução nº 813/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passou a valer, modificando pontos importantes da Resolução nº 400, norma que desde 2016 estabelece as Condições Gerais de Transporte Aéreo no país. A mudança, no entanto, não significa simplesmente que o passageiro ganhou ou perdeu direitos: algumas obrigações das companhias foram retiradas, outras foram detalhadas e novos procedimentos foram criados. Há ainda uma parte das mudanças que só entra em vigor em 25 de novembro de 2026, após a ANAC publicar a Resolução nº 819 e adiar especificamente as alterações relativas à comunicação das companhias com os passageiros durante uma ocorrência.

Depois de uma hora: acabou o direito específico a telefone ou internet
Essa é provavelmente a mudança mais fácil de perceber. Pela regra anterior, quando a espera ultrapassava uma hora, a companhia aérea era obrigada a oferecer gratuitamente ao passageiro “facilidades de comunicação”. Na prática, isso poderia significar acesso à internet, telefone ou outro meio que permitisse ao consumidor se comunicar enquanto aguardava. Essa obrigação estava expressamente prevista no inciso I do artigo 27 da Resolução 400.

Antes: espera superior a uma hora dava direito a facilidades de comunicação.

Agora: esse inciso foi revogado. Desde 26 de outubro, não existe mais na Resolução 400 a obrigação específica de fornecer telefone, internet ou outro meio de comunicação simplesmente porque a espera ultrapassou uma hora.

É importante, porém, não confundir duas coisas diferentes. A retirada desse benefício não significa que a companhia deixou de ter obrigação de informar o passageiro sobre o que está acontecendo com o voo. Uma coisa é fornecer um meio para que o passageiro se comunique; outra é a própria empresa ter o dever de informar sobre atraso ou cancelamento. Esse segundo dever continua existindo e também sofrerá mudanças a partir de 25 de novembro.

Depois de duas horas: alimentação continua garantida
Nesse ponto, o direito principal permanece. Pela regra antiga, uma espera superior a duas horas dava direito à alimentação, de acordo com o horário, por meio de refeição ou voucher individual.

Antes: após duas horas, a companhia deveria fornecer alimentação, normalmente por refeição ou voucher.

Agora: continua existindo o direito à alimentação após duas horas de espera. A nova redação fala em “alimentação adequada” e permite que seja fornecida por meio de crédito para alimentação, refeição ou solução equivalente. Portanto, o prazo de duas horas não mudou, mas a regulamentação deixou mais aberta a forma pela qual a companhia pode cumprir a obrigação.

Ou seja, não é correto dizer que a nova resolução acabou com o direito à alimentação. Ele continua previsto expressamente.

Depois de quatro horas: hotel e transporte continuam
Também não desapareceu o direito à hospedagem quando a espera se prolonga. Pela regra anterior, após quatro horas de espera, havendo necessidade de pernoite, a companhia deveria providenciar hospedagem e traslado de ida e volta.

Antes: espera superior a quatro horas, quando houvesse pernoite, dava direito a hospedagem e transporte.

Agora: a regra permanece essencialmente a mesma. Depois de quatro horas, se houver necessidade de pernoite, a empresa deve assegurar hospedagem e o transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local onde o passageiro ficará hospedado.

Para quem mora na própria localidade do aeroporto de origem, a companhia pode deixar de oferecer hotel, mas continua obrigada a garantir gratuitamente o transporte de ida e volta entre o aeroporto e a residência do passageiro. Isso também já existia anteriormente e foi mantido na nova redação.

Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida
A proteção especial também foi mantida, mas a redação mudou. Na regra anterior, o chamado Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, o PNAE, e seus acompanhantes podiam receber a assistência de hospedagem independentemente da necessidade de pernoite. A acomodação poderia ser substituída por outro local que atendesse às necessidades do passageiro, desde que houvesse sua concordância.

A nova redação passa a mencionar especificamente o passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes. A hospedagem continua sendo devida independentemente da exigência de pernoite nas situações previstas, e eventual substituição por uma acomodação adequada passa a exigir concordância expressa do passageiro ou acompanhante.

Companhia poderá reembolsar hotel, alimentação ou transporte em situações excepcionais
Aqui existe uma novidade importante. A nova regulamentação criou expressamente a possibilidade de a empresa, em circunstâncias excepcionais, não conseguir fornecer diretamente a assistência e cumprir essa obrigação posteriormente por meio de reembolso.

Isso não significa que a companhia possa simplesmente dizer ao passageiro para pagar tudo sozinho sempre que houver atraso. A Resolução estabelece situações específicas: limitações da infraestrutura aeroportuária, indisponibilidade comprovada de fornecedores locais ou outras emergências imprevisíveis que realmente inviabilizem o fornecimento da assistência da maneira normal.

Nessas circunstâncias, o passageiro poderá realizar despesas necessárias e razoáveis com alimentação, hospedagem e transporte e pedir o ressarcimento. A nova regra estabelece que o reembolso deve ser feito em até sete dias após a apresentação dos comprovantes. Por isso, quem passar por uma situação como essa deve guardar notas fiscais, recibos e qualquer documento que comprove os gastos realizados.

ANAC poderá flexibilizar temporariamente a assistência em crises de grande impacto
Outra novidade é a criação do artigo 27-A. Ele permite que, diante de uma situação excepcional que comprometa de maneira generalizada o transporte aéreo, a própria autoridade de aviação civil estabeleça, de maneira extraordinária e por período determinado, condições específicas para o cumprimento das obrigações de assistência material.

Isso não dá às companhias aéreas, individualmente, liberdade para suspender os direitos dos passageiros quando quiserem. A medida precisa partir da autoridade de aviação civil, ser fundamentada, extraordinária e temporária.

Antes mesmo de comprar a passagem, haverá um novo alerta
A nova Resolução também criou uma obrigação que começa antes da viagem. A companhia deverá informar, previamente à contratação e de maneira ostensiva e de fácil compreensão, que o transporte aéreo está sujeito a fatores operacionais e exigências de segurança que podem provocar atrasos, interrupções ou cancelamentos mesmo quando forem adotadas medidas para tentar manter a pontualidade do serviço. Essa regra já integra as alterações em vigor desde 26 de outubro.

Na prática, esse aviso deve passar a aparecer no processo de contratação da passagem, deixando claro ao consumidor que determinadas circunstâncias inerentes à operação aérea podem alterar o voo.

Responsabilidade civil: a nova resolução separa assistência de indenização
Esse é um dos pontos que merece mais cuidado na interpretação. A nova norma incluiu um dispositivo específico dizendo que a responsabilidade civil das companhias por danos decorrentes de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deve observar a legislação brasileira e os tratados internacionais aplicáveis. O texto também registra que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica, existem situações de caso fortuito ou força maior que podem afastar a responsabilidade civil da empresa.

Isso, entretanto, não significa que qualquer chuva, mau tempo ou problema operacional automaticamente isente uma companhia de qualquer responsabilidade, nem que o passageiro tenha perdido o direito de buscar judicialmente uma reparação. A existência ou não de dano indenizável dependerá das circunstâncias do caso e da legislação aplicável.

A própria nova Resolução faz uma separação importante: fornecer alimentação, hotel ou transporte é uma obrigação de assistência material e não representa, por si só, reconhecimento de culpa pela companhia. Da mesma maneira, uma discussão sobre eventual indenização civil não elimina automaticamente as obrigações de assistência previstas pela regulamentação.

Comunicação durante atraso ou cancelamento muda em 25 de novembro
Aqui é preciso atenção à data. Originalmente, essa mudança também entraria em vigor em 26 de outubro, mas a ANAC publicou a Resolução nº 819/2026 e adiou especificamente as alterações do artigo 20 para 25 de novembro de 2026. Portanto, no momento, a antiga regra de comunicação ainda permanece em vigor.

Pela regra anterior, a companhia deve informar imediatamente que o voo irá atrasar, apresentar uma nova previsão de partida e comunicar cancelamento ou interrupção do serviço. Nos atrasos, também existe a obrigação de atualizar a previsão do novo horário de partida em intervalos de no máximo 30 minutos.

Até 24 de novembro: permanece a regra de atualização do horário em intervalos máximos de 30 minutos.

A partir de 25 de novembro: entra em vigor uma nova lógica. A companhia terá que informar de forma clara e acessível, tão logo tenha conhecimento da ocorrência, inclusive por canais digitais, sobre atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque, mantendo as informações atualizadas enquanto durar o problema.

A informação deverá incluir, no mínimo, a situação da ocorrência e a previsão atualizada de partida, quando conhecida; as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, as possibilidades de reembolso ou transporte por outra modalidade; além dos procedimentos para obtenção da assistência material. Nos canais digitais, a companhia também deverá informar a data e o horário da última atualização.

Ao mesmo tempo, deixa de existir na regulamentação aquele intervalo fixo de atualização a cada 30 minutos. A obrigação passa a ser manter as informações atualizadas enquanto a ocorrência persistir.

O que não mudou
Apesar das alterações, vários dos direitos mais conhecidos dos passageiros continuam existindo. Em caso de atraso superior a quatro horas, cancelamento, interrupção do serviço, preterição de embarque ou perda de uma conexão provocada pela companhia, a Resolução 400 continua prevendo alternativas como reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme o caso e com escolha do passageiro. O artigo 21, que estabelece essas possibilidades, não foi revogado pela Resolução 813.

Também não foram eliminadas pela Resolução 813 as regras de reacomodação gratuita, as normas de reembolso da passagem, as regras sobre bagagem ou a compensação prevista para casos de preterição de embarque. Portanto, afirmar simplesmente que “a ANAC acabou com os direitos dos passageiros” ou, no sentido contrário, que “a ANAC aumentou todos os direitos” não representa corretamente o conteúdo da mudança.

O que aconteceu foi uma reformulação de pontos específicos da Resolução 400. O passageiro perdeu a garantia expressa de facilidades de comunicação após uma hora, ganhou regras mais detalhadas sobre informação e reembolso de despesas em situações excepcionais, enquanto direitos importantes como alimentação após duas horas, hotel quando necessário após quatro horas e alternativas diante de cancelamentos ou atrasos longos continuam existindo.

Para quem viaja, a principal orientação continua sendo a mesma: diante de atraso ou cancelamento, registre tudo. Guarde cartão de embarque, mensagens da companhia, e-mails, prints do aplicativo, comprovantes de despesas e, sempre que possível, solicite por escrito a informação sobre o motivo da ocorrência. Conhecer a regra pode fazer uma diferença enorme justamente no momento em que o passageiro mais precisa dela.

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