As novas regras da Lei dos Estrangeiros de Portugal começaram a valer nesta quinta-feira (23), alterando de forma significativa os critérios de entrada, permanência e residência de cidadãos de fora da União Europeia. O decreto de regulamentação, sancionado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, atualiza a lei nº 23/2007 e impõe exigências mais rigorosas especialmente a quem busca viver ou trabalhar no país .
A mudança afeta diretamente a comunidade brasileira — a maior entre os estrangeiros residentes em Portugal. Segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), os brasileiros representam 31,4% do total de imigrantes . Dados do Itamaraty estimam que cerca de 513 mil brasileiros viviam em território português em 2023.
O que muda na prática
A principal alteração é o fim da possibilidade de regularização para quem entra como turista . Até agora, era comum que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) desembarcassem como turistas e, após conseguir um contrato de trabalho, solicitassem autorização de residência. Essa alternativa deixa de existir: os pedidos de visto deverão ser feitos ainda no país de origem .
O governo também restringiu o visto de procura de trabalho, agora reservado apenas a profissionais altamente qualificados — como executivos, pesquisadores e técnicos especializados. A medida exclui trabalhadores de setores não qualificados, que antes podiam buscar emprego durante a estadia temporária de até 180 dias.
Principais mudanças da nova lei
Fim da regularização “in loco”
: brasileiros e demais cidadãos da CPLP não poderão mais solicitar residência após entrarem como turistas.
Entrada e permanência ilegais
: quem tiver histórico de entrada ou estada irregular poderá ter o visto negado.
Visto de trabalho qualificado
: apenas pessoas com competências técnicas comprovadas terão acesso à nova categoria de visto.
Reagrupamento familiar
: passa a exigir dois anos de residência legal antes de pedir a entrada de familiares — exceção para cônjuges com filhos menores.
União estável
: casais sem filhos precisarão comprovar convivência de 15 meses antes de solicitar reagrupamento.
Prazo de análise
: o tempo para a Aima avaliar pedidos de reagrupamento sobe de 90 para 270 dias.
Processos pendentes
: pedidos de residência feitos até 31 de dezembro de 2025 terão prazo estendido para conclusão.
Período de adaptação
Os trabalhadores estrangeiros já estabelecidos em Portugal terão 180 dias para se adequar . Nesse intervalo, deverão converter suas autorizações de residência para o novo modelo voltado a profissionais altamente qualificados. O mesmo prazo se aplica a pedidos de residência para familiares que já vivem legalmente no país.
Direito de recurso
Caso um pedido de residência seja negado, o solicitante deverá receber notificação formal e detalhada sobre os motivos da recusa. O estrangeiro poderá recorrer da decisão, conforme prevê o texto legal.
Suspensão temporária de vistos
Logo após a entrada em vigor da nova legislação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal suspendeu a emissão de vistos de trabalho qualificado. A paralisação, válida até que o governo publique a regulamentação das profissões consideradas qualificadas, cancelou automaticamente todos os agendamentos já feitos com essa finalidade.