O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a pauta do Plenário da próxima semana incluirá a proposta que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos no Brasil (PL 5041/25).
Em postagem nas redes sociais após a reunião de líderes desta quinta-feira (23), Motta afirmou que outras matérias importantes para o país também serão analisadas, envolvendo temas como segurança pública e campanhas de saúde, como o Outubro Rosa.
"Semana de muito trabalho pelo país! Vamos iniciar a próxima segunda (27) com votações em Plenário, num esforço concentrado até quinta", disse.
A medida que trata da bagagem de mão busca regulamentar o transporte de passageiros em voos nacionais e internacionais, garantindo gratuitamente até 10 quilos, com dimensões padronizadas, no compartimento superior da cabine .
A proposta do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relatada pelo deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que permitiam a cobrança extra por parte das companhias aéreas .
Segundo o relator, a legislação atual, baseada em uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), deixa margem para tarifas adicionais, o que prejudica o consumidor .
"O projeto busca normatizar o transporte de bagagem de mão e impedir que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro" , afirmou Veneziano.
O texto define que, em caso de superlotação, as empresas deverão despachar o volume sem custo adicional e só poderão impor restrições por questões de segurança ou capacidade das aeronaves. O projeto foi aprovado sem emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.